A partir de 01/09/2023 entra em vigor a obrigatoriedade da emissão de notas do MEI pelo sistema nacional.
Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 169/2022, alterada pela Resolução do CGSN nº 171/2022, os MEIs deverão, obrigatoriamente, emitir as NFS-e exclusivamente pelo ambiente nacional através do Portal de Gestão NFS.
Com esta obrigatoriedade, o MEI perderá o acesso para emissão de NFS-e pelo site da prefeitura.
Maiores esclarecimentos entrar em contato com o setor de tributos na Prefeitura Municipal pelo fone: 54 3319-1120.